Aleixo Ferreira de Aguiar Filho, nascido em Piracanjuba – GO, é um político brasileiro filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT). Nas Eleições Municipais de 2020, foi eleito vereador na cidade de Professor Jamil, localizada no estado de Goiás. Nascido em 04/10/1965.
Biografia
Competências
Art.165º – Compete ao Vereador:
I – participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II – votar na eleição da Mesa;
IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
V – usar da palavra em defesa ou em oposição, quando da apresentação de proposições à deliberação do Plenário.
Art.166º – São obrigações e deveres do Vereador:
I – desincompatibilizar-se de funções incompatíveis e fazer declaração pública de bens, no ato da posse;
II – comparecer decentemente trajado às sessões, na hora pré-fixada;
III – cumprir com fidelidade os deveres atinentes à função de Vereador e demais funções para as quais for designado;
IV – votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio ou parente afim ou consanguíneo ou até terceiro grau, tiver interesse na matéria, ressalvados os casos previstos em lei;
V – comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;
VI – obedecer às normas ditadas por este Regimento.
Parágrafo Único – A declaração pública de bens referida no inciso I deste artigo deverá ser arquivada, constando da ata o seu resumo.